O Direito Civil, também chamado de jus civile, é o ramo do Direito Privado responsável por regulamentar as relações jurídicas entre os indivíduos, abrangendo direitos e obrigações nas esferas pessoal e patrimonial. Esse campo do Direito envolve todas as interações cotidianas da vida civil, como contratos, responsabilidades, propriedades e as relações familiares. Seu objetivo central é proteger os interesses particulares e promover a harmonia nas relações sociais.

No Brasil, o Direito Civil está consolidado no Código Civil, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, contendo um total de 2.046 artigos. Esse conjunto de normas estabelece as diretrizes para a conduta entre os particulares e garante os direitos fundamentais dos cidadãos desde o nascimento, quando a pessoa passa a ter personalidade jurídica conforme a Constituição Federal.

Embora o Direito Civil e o Direito Penal sejam distintos em suas finalidades, eles se complementam em diversos aspectos. Enquanto o Direito Penal regula a repressão e punição de atos que ofendem a ordem pública, impondo sanções aos infratores, o Direito Civil busca resolver conflitos de interesse entre particulares, atribuindo deveres e responsabilidades sem a intervenção punitiva do Estado. Ambos os ramos estão interligados, garantindo que tanto as relações privadas quanto a ordem pública sejam devidamente protegidas e reguladas.